Lei de acesso à informaçãoA Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

 
A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. 
 

 

ESCLARECENDO AS AÇÕES QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DO TCE-RJ
 
EXERCÍCIO 2017
 
Competência
 
O Tribunal de Contas tem como competência: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das diversas entidades do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, excluída a capital, como também exercer a fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, prestando auxílio à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais.
 
PROGRAMA DE GOVERNO:
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS
 
Dotar o Tribunal de Contas de condições adequadas para exercer suas atividades de controle externo, com qualidade e de forma eficaz, de acordo com as competências estabelecidas na Constituição Estadual, nas Leis Complementares nº 63/90 e nº 101/00, e outras legislações pertinentes.
 
AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 

Ação: Ações de Planejamento e Fiscalização dos Recursos Públicos
Prover a estrutura material e operacional ao TCE-RJ, possibilitando controlar, avaliar e acompanhar seus resultados, como também cumprir integralmente suas competências constitucionais e legais referentes à sua atividade-fim.

Ação: Agenda Ambiental do TCE-RJ
Desenvolver ações educativas e incentivar a realização de palestras e seminários, a participação nesses eventos, como também investir na implantação de programas institucionais que visem a uma maior racionalização dos recursos naturais e do descarte de resíduos, reduzindo, deste modo, os impactos ambientais negativos e melhorando a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida dos servidores e da população do Estado do Rio de Janeiro.

Ação: Ampliação e Modernização das Instalações do TCE-RJ
Aprimorar o desempenho operacional das atividades do Tribunal de Contas, ampliando, reformando, modernizando e equipando suas instalações físicas e adequando-as às modernas normas de segurança, permitindo assim um melhor desempenho operacional de suas funções.

Ação: Gestão da Tecnologia da Informação do TCE-RJ
Gerir o parque computacional do TCE-RJ, mantendo, modernizando e ampliando seus equipamentos (hardware), além da implantação de novas tecnologias e sistemas de TI, que aumentem a eficiência e a produtividade, e da contínua implementação do processo eletrônico e da microfilmagem / digitalização / armazenamento de documentos.
 

AÇÕES DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 

Ação: Edificação, Implantação e Recuperação Física do TCE-RJ
Ampliar e reformar as instalações físicas do TCE-RJ e da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.

Ação: Modernização do Controle Externo do TCE-RJ
Modernizar, aparelhar e informatizar as atividades do Controle Externo, aumentando a sua produtividade.


PROGRAMA DE GOVERNO:
DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ

Promover o desenvolvimento técnico e gerencial do servidores do TCE-RJ e dos órgãos jurisdicionados, bem como a geração, a gestão e a disseminação do conhecimento, com recursos materiais e humanos próprios e por meio de intercâmbios e convênios com outros órgãos e entidades.
 


AÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ação: Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos do TCE-RJ

Aprimorar os servidores do Tribunal de Contas e dos órgãos jurisdicionados, mediante a realização de treinamentos, encontros, seminários e cursos específicos, inclusive os de pós-graduação, além de estudos, pesquisas e publicações com o objetivo de formá-los e capacitá-los para melhor exercer a gestão pública.