Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.
  • Anexo I 
    (Tomada de Contas Geral)
     
  • Anexo II 
    (Tomada de Contas instaurada por omissão de prestar contas de recursos concedidos por adiantamentos, diárias e outras transferência de recursos à terceiros a qualquer título)
     
  • Anexo III 
    (Tomada de Contas instaurada por desfalque, extravio, perdas, subtração ou deteriorização culposa ou dolosa de valores e bens públicos)
     
  • Anexo IV 
    (Tomada de Contas instaurada na concessão de quaisquer benefícios fiscais ou renúncia de receitas)
 
 
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