Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
  • Anexo I 
    (Câmaras Municipais)
     
  • Anexo II 
    (Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS)
     
  • Anexo III 
    (Consórcios Públicos)
     
  • Anexo IV 
    (Fundações, Autarquias e Fundos Especiais)
     
  • Anexo V 
    (Empresas Estatais Dependentes e Sociedade de Economia Mista)
     
  • Anexo VI 
    (Empresas Estatais não dependentes)
     
  • Anexo VII 
    (Respons Bens Patrim Almox e Tesouraria de Todos os Órgãos/Entidades - Art.12)
     
  • Anexo VIII 
    (Entidades/Órgãos que concederam auxílos e subvenções através de Termo de Colaboração/Fomento - Art 13)
     
  • Anexo IX (V20170920)
    (Entidades/Órgãos que concederam transferências financeiras através de Convênio)

 

Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.
  • Anexo I 
    (Administração Direta, Assembléia Legislativa, TJ, MP, TC)
     
  • Anexo II 
    (Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS)
     
  • Anexo III 
    (Consórcios Públicos)
     
  • Anexo IV 
    (Fundações, Autarquias e Fundos Especiais)
     
  • Anexo V 
    (Empresas Estatais Dependentes e Sociedades de Economia Mista)
     
  • Anexo VI 
    (Empresas Estatais Não Dependentes)
     
  • Anexo VII 
    (Entidade Fechada de Previdência Complementar)
     
  • Anexo VIII 
    (Responsáveis pelo Bens Patrimoniais, Almoxarifado e Tesouraria de todos os Órgãos/Entidades - Art 12)
     
  • Anexo IX 
    (Entidades que concederam auxílios e subvenções através de Termos de Colaboração/Fomento - Art 13)
     
  • Anexo X
    (Entidades/Órgãos que concederam transferências financeiras através de convênio)