Macuco: parecer prévio contrário à aprovação das contas

07/12/2017 - 18:02

Macuco: parecer prévio contrário à aprovação das contas

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quinta-feira (07/12) parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 da cidade de Macuco. A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, apontou cinco irregularidades sob a responsabilidade do ex-prefeito Felix Monteiro Lemgruber: não observância do limite do saldo quando da reabertura de créditos adicionais; déficit financeiro de R$ 5.175.609,58, apurado em 31/12/2016 e acumulado ao longo da gestão; saída de recursos do Fundeb, no montante de R$ 51.916,35, sem a devida comprovação; assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, e sem que haja suficiente disponibilidade de caixa; e cancelamento de restos a pagar já processados no valor de R$1.975.596,21. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

 

A relatora ainda destacou que o ex-gestor não apresentou defesa para as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo do Tribunal. Andrea também apresentou 9 impropriedades, 14 determinações e duas recomendações, além de comunicações ao atual prefeito e ao responsável pelo controle interno da cidade. Ao fim de seu voto, a conselheira substituta ainda determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo "avalie a pertinência de realizar Auditoria Governamental no Município de Macuco com vistas ao diagnóstico da sua gestão tributária e a proposição de medidas no intuito de proporcionar maior arrecadação de receitas de competência municipal", tema que foi fruto de uma das impropriedades apontadas.

 

Íntegra do voto