Atualizado em 29/09/2017

 

COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
 
Plenário/Conselho Superior de Administração
Constituído pelos sete conselheiros e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, o Plenário funciona em sessões públicas ordinárias realizadas às terças e quintas-feiras. Compete privativamente ao órgão colegiado emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado e prefeitos municipais; apreciar os relatórios da Lei Complementar nº 101/2000; julgar as contas prestadas anualmente pelos ordenadores de despesa da administração direta e indireta dos 91 municípios jurisdicionados e do Estado do Rio de Janeiro; apreciar a legalidade dos contratos, termos aditivos, convênios, termos de ajustes de contas, termos de parcerias, termos de rescisão, termos de reconhecimento de dívida, atas de registro de preços, contratos de permissão, autorização e concessão de serviços públicos; verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos editais de licitação, entre outras atribuições.
 
O Plenário se reúne como Conselho Superior de Administração para, entre outras finalidades, aprovar Deliberações e/ou Resoluções, aprovar atos relativos a pessoal, acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Estado, a lei relativa ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, seu detalhamento e alterações, a abertura de créditos adicionais, e ainda indicar membro do Ministério Público à vaga de Conselheiro.
 
 
Câmaras Julgadoras
São compostas por três conselheiros, excluído o presidente do Tribunal, um auditor substituto e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ. A Primeira e a Segunda Câmaras Julgadoras reúnem-se em sessão pública semanal, às terças-feiras, para deliberarem sobre matérias que, por sua natureza, não são abrangidas na competência privativa do Plenário. Entre essas matérias estão: concessões de aposentadorias, atos de fixação remuneratória de agentes públicos, prestação de contas de subvenções, contribuições e auxílios concedidos a entidades privadas.
 
 
Presidência - PRS
Cabe à PRS administrar os órgãos que integram o Tribunal, estabelecendo as diretrizes e os objetivos a serem alcançados, em cumprimento à legislação vigente, além de promover a integração do TCE-RJ com a sociedade, visando ao contínuo aperfeiçoamento de suas atividades.
 
 
Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS 
Compete à CCS a intermediação da Instituição com os meios de comunicação em geral e as atividades relativas à comunicação social. Também cuida da editoração de trabalhos e da elaboração de projetos gráficos, e promove a divulgação institucional.
 
 
Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT
Cumprem à PGT as atribuições relacionadas com a supervisão de assessoramento jurídico e a representação judicial do Tribunal de Contas.
 
 
Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ
Incumbe à ECG a promoção de cursos de curta e média duração, de graduação e de pós-graduação, objetivando a formação e a capacitação de servidores dos órgãos jurisdicionados e do Tribunal, bem como de pessoas vinculadas a outras esferas de governo e da sociedade. A ECG incentiva a produção e a publicação de pesquisas, estudos e análises de caráter científico, visando ao desenvolvimento profissional dos servidores e organizacional do Tribunal; e a identificação, a proposição e a promoção de intercâmbio e de trabalho cooperativo com outras instituições de ensino e pesquisa. O órgão tem por incumbência, ainda, a pesquisa, a classificação, a catalogação e a disponibilização de legislações, publicações técnicas e doutrinas sobre o controle da administração pública e questões correlatas, além de responder por todas as obras e publicações pertencentes ao Tribunal, franqueando-as aos usuários com base em regulamentação própria.
 
 
Auditoria Interna - AUD
Cabe à AUD examinar a legalidade, a legitimidade e a oportunidade dos processos submetidos ao órgão, atuando, por meio de auditorias, na avaliação dos sistemas de informação e controles internos dos diversos órgãos do Tribunal.
 
 
Diretoria-Geral de Informática - DGI
Compete à DGI desenvolver, implantar, atualizar, promover a manutenção e dar suporte aos sistemas informatizados e de comunicação digital do Tribunal, bem como orientar e acompanhar os usuários na utilização dos sistemas e dos aplicativos de produtividade local.
 
 
Secretaria-Geral de Planejamento - SGP
À SGP compete a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, do planejamento anual de atividades, dos programas de qualidade e do Plano Estratégico do TCE-RJ.
 
A Secretaria-Geral elabora relatórios trimestrais e anual de atividades, encaminhados à ALERJ, além de estudos e disponibiliza indicadores econômicos e sociais do estado e dos municípios fluminenses jurisdicionados, além de coordenar e controlar o sistema orçamentário do Tribunal.
 
 
Secretaria-Geral de Administração - SGA 
Compete à SGA a organização, o acompanhamento, o desenvolvimento das atividades dos sistemas administrativo, financeiro, contábil, patrimonial, médico-assistencial e de recursos humanos.
 
A SGA coordena e controla, ainda, as atividades relacionadas com o preparo de licitações para aquisição de materiais, equipamentos e prestação de serviços, no âmbito do TCE-RJ. Além disso, orienta os servidores para que desempenhem suas atividades proporcionando ao Tribunal os meios e recursos necessários à consecução de sua missão constitucional.
 
 
Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE
Cabe à SGE coordenar, supervisionar e controlar a realização de Auditorias Governamentais objetivando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal; o exame de editais e o acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, da administração direta e indireta dos poderes públicos estaduais e municipais, incluídas as fundações por eles instituídas ou mantidas em todo o território do Estado, com exceção dos poderes públicos do Município do Rio de Janeiro, que é fiscalizado por tribunal próprio.
 
Cumpre destacar que o controle e o acompanhamento das obras e serviços de engenharia também se faz in loco, analisando-se os aspectos ambientais envolvidos, sempre que possível.
 
Destacam-se, ainda, o exame das Contas de Gestão do Governador e dos Prefeitos, dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado e municípios jurisdicionados, e de avaliação atuarial dos respectivos institutos de previdência, bem como o acompanhamento dos principais indicadores sociais e econômicos pertinentes à missão constitucional do Tribunal.
 
 
Secretaria-Geral das Sessões - SSE
Cabe à SSE a publicação e o encaminhamento de todas as decisões do Tribunal, a concessão de vistas e cópia de processos, o processamento dos pedidos de prorrogação de prazo, e a remessa dos processos aos órgãos competentes após a expedição das comunicações de decisões proferidas nas sessões do Plenário, divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
 
 
Ministério Público Especial - MPE
Ao MPE cumpre oficiar como fiscal da lei, por meio de pareceres jurídicos em processos sujeitos à decisão do Tribunal de Contas no âmbito do controle externo, o que inclui interposição de recursos e comparecimento às sessões plenárias do TCE-RJ, com participação nos debates e exercício das demais funções previstas em lei e/ou normas internas.
 
 

Ouvidoria - OUV

Compete à OUV receber  e analisar reclamações, críticas, pedidos de informações, sugestões e elogios a respeito da atuação do TCE-RJ, entidades e órgãos a ele jurisdicionados, informando aos cidadãos os resultados das demandas encaminhadas que forem pertinentes às atribuições desta Corte de Contas, contribuindo para a melhoria da gestão nas instituições públicas.

 

Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI

Cabe à DSI prestar apoio e assessoramento ao Presidente do Tribunal de Contas na confecção de diretrizes e políticas de gestão das relações institucionais, na atividade de inteligência e contrainteligência, nas políticas de boas práticas em segurança da informação organizacional alinhadas às estratégias institucionais do Tribunal, na segurança física e patrimonial, e no que couber, quanto à segurança pública, bem como na logística de transportes do Tribunal.