• Resolução nº 276, de 5 de maio de 2013 
    Cria a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
     
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
    Lei da Transparência. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.