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30/11/2017 - 18:51

Adiado edital de R$ 21 milhões do INEA

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) adiou, na sessão plenária desta quinta-feira (30/11), a licitação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com o objetivo de contratar empresa para o desassoreamento e recuperação das margens de diversos cursos d´água no Estado do Rio de Janeiro com valor estimado em R$21.975.679,06. A realização da licitação estava marcada, inicialmente, para o dia 30 de outubro, mas permanecerá adiada até que o presidente do INEA, Marcus de Almeida Lima, cumpra todas as determinações do tribunal.

O TCE-RJ determinou que seja apresentada licença ambiental para o projeto ou documento atestando a sua inexigibilidade por órgão competente. O tribunal também quer que o INEA exclua a previsão de adicional de insalubridade para as composições de profissionais de mão de obra ou justifique apresentando o parâmetro técnico considerado. Para o conselheiro, "não foi encontrado nos elementos do projeto ou mesmo na Norma Regulamentadora nº15 do Ministério do Trabalho justificativa para esse pagamento."

Após todas as modificações feitas, os gestores terão que publicar uma errata dando publicidade a todas as mudanças. A decisão seguiu o voto do conselheiro-relator Marcelo Verdini Maia.

 

Voto na íntegra