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28/11/2017 - 17:53

Araruama e Belford Roxo têm contas reprovadas

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira (28/11), o parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 das cidades de Araruama e Belford Roxo. Sob responsabilidade, respectivamente, dos ex-prefeitos Miguel Alves Jeovani e Adenildo Braulino dos Santos, mais conhecido como Dennis Dauttmam, os pareceres seguem para as respectivas câmaras municipais para a decisão final.

 

A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, responsável pela relatoria das contas da cidade da Região dos Lagos, destacou sete irregularidades: abertura de crédito de R$ 4.953.211,37 sem a devida comprovação; déficit financeiro de R$ 30.588.445,57 acumulado ao longo da gestão e apurado em 31/12/2016; desrespeito ao limite de despesas com pessoal, de 54% da Receita Corrente Líquida, desde o 3º quadrimestre de 2013; aplicação de apenas 21,02% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo constitucional de 25%; repasse do duodécimo da Câmara Municipal relativo ao mês de dezembro de 2016 somente em 10/01/2017; realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que possam ser pagas no exercício do mandato ou que haja caixa para a sua cobertura; e cancelamento sem justificativa de restos a pagar processados no valor de R$ 60.917,69.

 

Relatora das contas de Belford Roxo, a conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou ainda mais irregularidades em seu voto, dez: déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, culminaram em R$ 115.113.085,09; desrespeito do limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015; gasto irregular de R$ 2.001.810,00 com verba do Fundeb; utilização de apenas 84,77% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, restando a empenhar 15,23%, como determina Lei Federal; diferença de R$ 6.645.102,24 entre o saldo final da movimentação de recursos do Fundeb e o saldo financeiro, representando saída de verba sem a devida comprovação; déficit registrado de R$ 11.472.599,05, que é inferior ao apontado pelo município no respectivo balancete ajustado do Fundeb (R$ 30.536.635,28), revelando a saída de recursos da conta do Fundo, sem comprovação, no montante de R$ 19.064.036,23; repasse para o Poder Legislativo acima do limite máximo permitido; realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que possam ser pagas no exercício do mandato ou que haja caixa para a sua cobertura; cancelamento sem justificativa de restos a pagar processados no valor de R$ R$ 2.944.499,80; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social, das regras federais.

 

Além das irregularidades foram elencadas muitas impropriedades: 20 no caso de Araruama e 19 para Belford Roxo. Em ambos os casos, os gestores responsáveis pelas contas não apresentaram defesa para todos os problemas encontrados pelo corpo técnico do tribunal.

Os atuais prefeitos serão notificados sobre a decisão da Corte de Contas.

 

Íntegra dos votos:
Araruama

Belford Roxo