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08/08/2017 - 18:25

TCE autoriza leilão da folha de pagamento do Estado por R$ 1,3 bilhão

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) autorizou o Governo do Rio de Janeiro a realizar leilão de sua folha de pagamento, com lance mínimo de R$ 1.317.767.421,22 - considerado adequado e "de mercado" pelos técnicos do Tribunal. A contratação, por prazo de cinco anos, ainda inclui o pagamento de fornecedores, a centralização da arrecadação das receitas estaduais no âmbito do Poder Executivo e a administração da conta central do governo do estado, além das operações de pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta. Após a realização da licitação, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento terá que comprovar ao Tribunal que realizou as mudanças determinadas pela relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. O vencedor terá cinco dias úteis, após a assinatura do contrato, para depositar a íntegra do lance proposto.

 

Entre as determinações estão revisão de itens e retificações para atenderem a resoluções e circulares do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. O voto ainda define que o contrato deve eliminar "a possibilidade de cessão ou sub-rogação, bem como de subcontratação total do contrato, estipulando, se for o caso, o limite para eventual subcontratação". A conselheira substituta ainda recomenda que seja avaliada a inclusão de cláusula com a seguinte redação: "Declaração de que suas agências, postos de atendimento bancários e caixas eletrônicos possuem toda a infraestrutura necessária ao perfeito cumprimento do objeto do contrato, inclusive quanto à mão de obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia".

 

Segundo o voto aprovado, o contrato apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento garante um pacote de serviços e produtos isentos de tarifas, taxas ou encargos de qualquer natureza para os servidores e pensionistas. Além disso, o texto assegura "a transferência dos créditos da conta-salário para outra livremente aberta pelo respectivo titular, em outra instituição financeira, sem qualquer ônus". Os serviços de geração de Guia de Regularização de Débitos (GRD), em formato de boleto eletrônico, e a cobrança para pagamento de IPVA estão incluídos no objeto do contrato, sem ônus ao estado ou ao contribuinte.

 

Entre as obrigações que devem ser apresentadas pelas instituições bancárias está a necessidade de possuir agências em, no mínimo, 30 dos 92 municípios do Rio de Janeiro.

 

Voto na íntegra