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21/11/2017 - 17:57

Búzios e Paty do Alferes têm contas de 2016 reprovadas

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apresentou, nesta terça-feira (21/11), parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 das cidades de Armação dos Búzios e Paty do Alferes. Os ex-prefeitos responsáveis são, respectivamente, André Granado Nogueira da Gama e Rachid Elmôr. No caso da cidade da Região dos Lagos, o relator do processo, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, destacou a "ocorrência de cancelamentos de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 16.115.898,65" como irregularidade. No caso de Paty, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora das contas, apresentou quatro irregularidades em seu voto: abertura de créditos adicionais sem a comprovação do excesso de arrecadação suficiente; déficit financeiro de R$ 3.499.836,75; realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura; e cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$288.502,35, não observando o direito ali adquirido. Os pareceres prévios seguem para as respectivas câmaras municipais para a decisão final sobre as contas.

 

No voto que diz respeito à prefeitura de Búzios, o relator ainda destaca 20 impropriedades e 21 determinações, além de três recomendações (abaixo voto na íntegra). Entre algumas divergências contábeis, o conselheiro substituto chamou atenção para um repasse do Poder Executivo para o Legislativo acima do limite máximo de R$ 6.574.870,00 e a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município".

 

A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins também apresentou impropriedades (10), determinações (14) e recomendações (2). Além de destacar problemas no sistema de arrecadação, a relatora recomenda que o município "atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Ideb" e faça "uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local".

 

Íntegra do voto (Armação dos Búzios)

 

Íntegra do voto (Paty do Alferes)