_

14/12/2017 - 11:05

Cabo Frio: edital de lixo ilegal e prefeito multado


O prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, foi multado no valor de R$25.599,20 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (12/12), pelo não atendimento da decisão plenária de 10/08, que solicitou o encaminhamento de documentos relevantes para auxiliar na análise de um edital de concorrência. A licitação, com valor estimado de R$ 72.845.490,79, tem o objetivo de contratar empresa para execução dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e de saúde, e de capina, roçada e varrição de vias e logradouros públicos e outras atividades de limpeza pública. A relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman, ainda declarou a ilegalidade do edital, mas reiterou que essa medida "não afasta a possibilidade de o município elaborar nova peça e encaminhá-la ao tribunal".


Em seu voto, a relatora esclarece que mesmo o gestor tendo enviado informações e documentos àquela época, estes não se mostraram suficientes para viabilizar a análise do edital. "As peças que compõe o instrumento convocatório estão de tal modo inconsistentes que sequer reúnem os requisitos necessários de um edital de licitação", afirma. Esta irregularidade se soma a denúncias de que o gestor tinha intenção deliberada em prorrogar contratos oriundos de dispensa de licitação para a execução dos serviços objetos do edital. Além disso, houve consulta formulada pelo próprio prefeito com o objetivo de celebrar novos contratos em caráter emergencial para o mesmo fim.
 
Em suas razões de defesa, Marcos da Rocha Mendes alegou que "o município de Cabo Frio somente realizou contratação emergencial em razão de extrema necessidade, cuja autorização legal está esculpida no art. 24, IV, da lei 8.666/93" e garantiu que "a prefeitura foi o mais diligente e transparente possível". Diante das alegações, o TCE considerou que o notificado adotou postura reativa à decisão proferida sem, contudo, apresentar justificativas suficientemente robustas para o não atendimento às solicitações formuladas de maneira a sanear o edital de licitação e possibilitar sua análise. "Sequer a errata com as alterações efetuadas e/ou versão atualizada do edital foram encaminhadas, sendo esse o objetivo primordial da decisão", citou a relatora.
 
Ainda segundo a conselheira, o gestor municipal quedou-se inerte e "essa conduta fere precisamente o interesse público, não apenas por representar ofensa direta aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas principalmente por ser tratar de serviços essenciais à população de Cabo Frio".