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20/12/2017 - 16:32

Contas de 2016 de Mesquita são reprovadas

 

Após enumerar oito irregularidades encontradas nas contas de 2016 da cidade de Mesquita, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira (19/12),  parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo sob responsabilidade do então prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro. O relator do processo, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, destacou que sequer houve a apresentação de defesa da parte do ex-chefe do Executivo municipal.

 

As oito irregularidades são as seguintes: abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual em R$ 7.637.123,37; realização de despesas de R$ 54.159.547,99 sem a devida cobertura orçamentária; déficits financeiros ao longo da gestão, que, em 2016, término do mandato, chegaram a R$ 93.723.877,28; aplicação de apenas 24,15% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, não atingindo o mínimo constitucional de 25%; utilização de 90,76% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, restando a empenhar 9,24%; saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 4.075.775,81, sem a devida comprovação; aplicação de 12,87% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo de 15%; e assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

 

O voto aprovado também apontou 21 impropriedades, 29 determinações e duas recomendações.

 

Íntegra do voto