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12/01/2018 - 11:17

Contas de Cambuci têm parecer favorável do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (11/01), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2016 da prefeitura de Cambuci. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no entanto, apresentou 14 ressalvas, 14 determinações e três recomendações às contas sob responsabilidade do prefeito Agnaldo Vieira Mello. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

Entre as observações positivas feitas pelo conselheiro, destacaram-se as aplicações em Educação e Saúde. A primeira ficou em 28,22% das receitas resultantes de impostos (acima do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal) e a segunda foi de 22,42% do total das receitas, acima do limite mínimo de 15% estabelecido por lei federal.

Rodrigo, no entanto, chamou atenção para o gasto com pessoal, que deve ser controlado para evitar "que seja atingido o limite prudencial previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 – LRF, uma vez que foi constatado um aumento dos gastos com pessoal superior ao aumento da receita corrente líquida – RCL, situação que indica, caso mantida a tendência atual, risco de descumprimento dos limites estabelecidos pela citada lei federal".

O voto também ressaltou a deficiência do sistema tributário daquele município, e o consequente prejuízo à arrecadação de impostos em Cambuci.

Íntegra do voto