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17/08/2017 - 17:39

Iluminação em Friburgo: licitação continua suspensa

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve suspensa a licitação para a contratação de empresa de engenharia para gerenciamento do sistema de Iluminação Pública do Município de Nova Friburgo, orçada em R$ 9.261.292,54. Apesar de o processo ter sido apreciado pelo plenário pela quarta vez, o relator, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, afirmou que as determinações anteriores ainda não foram atendidas pela prefeitura da cidade serrana. Segundo ele, apesar de haver informações enviadas afirmando que alterações já foram feitas, não há como validar a concorrência "sem o encaminhamento de novo edital, de novo projeto básico e de nova planilha orçamentária".

 

O conselheiro chama atenção para a existência de "inúmeras inconsistências observadas no presente instrumento convocatório" e para a importância de o gestor regularizar todas as falhas, "evitando postergar o saneamento do procedimento, com eventual intuito escuso de viabilizar uma contratação emergencial". Para evitar este tipo de procedimento, o voto aprovado nesta quinta-feira (17/08) faz alerta de que uma revogação seguida de contratação por dispensa de licitação "poderá vir a ser considerada emergência fabricada, com a penalização dos responsáveis".

 

Voto na íntegra