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27/12/2017 - 19:17

TCE-RJ emite parecer favorável para contas de Nova Friburgo e Piraí

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (27/12), parecer prévio favorável à aprovação das contas dos municípios de Nova Friburgo e Piraí, relativas ao exercício de 2016.

No caso de Nova Friburgo, o voto da relatora, conselheira Andrea Siqueira Martins, recomenda a aprovação das contas do então prefeito Pedro Rogério Vieira Cabral, mas traz ressalvas, determinações e recomendações que deverão ser adotadas pela atual gestão. Entre as determinações do TCE-RJ, está o aprimoramento do planejamento para cumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O voto também determina que o Executivo municipal realize audiências públicas nos meses de fevereiro, maio e setembro para avaliação do cumprimento destas metas.

Já com relação a Piraí, o relator Marcelo Verdini Maia apresentou voto pelo parecer favorável à aprovação das contas do então prefeito Luiz Antônio da Silva Neves, também com ressalvas, determinações e recomendações. Uma das determinações é disponibilizar todas as informações que permitam a verificação do cumprimento do limite mínimo das despesas com ações e serviços públicos de saúde. Outra é adotar providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando a eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município, em atendimento ao artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Íntegra dos votos:

Nova Friburgo

Piraí