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14/11/2017 - 17:57

Paracambi: parecer contrário à aprovação das contas de 2016

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apresentou, nesta terça-feira (14/11), parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 da cidade de Paracambi, sob responsabilidade do ex-prefeito Tarciso Gonçalves Pessoa. Relatora do processo, a conselheira Marianna Montebello Willeman destacou as três irregularidades cometidas pelo gestor: déficit financeiro de R$10.024.620,21 registrado no fim do ano passado; dívida assumida nos dois últimos quadrimestres do mandato sem previsão de caixa para honrar o pagamento; e cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$1.254.919,07. O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a decisão final sobre as contas.

 

Além dos três pontos que vão de encontro ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a conselheira ainda enumerou 17 impropriedades e 20 determinações. O ex-prefeito, no entanto, realizou todos os investimentos mínimos em Saúde e Educação e manteve os gastos com pessoal dentro do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

 

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