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27/12/2017 - 11:20

 
TCE-RJ seleciona órgãos que terão contas de gestão analisadas
 
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) publicou, no dia 6 de setembro de 2017, novas deliberações que tratam das Prestações de Contas Anuais de Gestão, no âmbito das administrações municipais e da administração estadual (Deliberações TCE-RJ nº 277/17 e 278/17).
 
De acordo com os normativos, somente as unidades jurisdicionadas selecionadas terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão constituído para fins de instrução e julgamento, conforme a Resolução TCE-RJ nº 303/17.
 
O plano de seleção de controle de contas – SECON - foi elaborado com base em matriz de risco e originou as Portarias SGE nº 10/17 e 11/17, com a divulgação das unidades gestoras que deverão apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão no exercício de 2018.
 
Para acessar a portaria SGE nº 10/17, que divulga as unidades gestoras estaduais que apresentarão a PCA em 2018, clique aqui.
 
Para acessar a portaria SGE nº 11/17, que divulga as unidades gestoras municipais que apresentarão a PCA em 2018, clique aqui.