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02/04/2018 - 00:57

Quatis: parecer prévio favorável às contas de 2016

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (27/03), parecer prévio favorável à aprovação das contas do município de Quatis referentes a 2016, sob responsabilidade do prefeito Raimundo de Souza. A relatora do processo, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, no entanto, apresentou 14 ressalvas, 14 determinações e duas recomendações. O parecer prévio segue para a Câmara de Vereadores de Quatis para a decisão final sobre as contas.

Além de questões contábeis,  como a divergência no valor de R$ 3.596,98 entre o valor do orçamento final apurado e o registrado, Andrea destacou a necessidade do registro de todos os encargos e despesas compromissadas a pagar. No processo foi encontrada divergência no valor de R$ 1.348.989,04 entre os valores registrados pela contabilidade e as evidenciadas. A conselheira ainda chama a atenção do gestor sobre o déficit financeiro para o exercício de 2017,  que é superior ao registrado pelo município no balancete do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Andrea ainda menciona em suas ressalvas que o município aplicou apenas 2,7% dos recursos previstos para a função Educação, descumprindo o limite mínimo de 5%. A conselheira finaliza seu voto com as recomendações, entre elas a de que o "município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública".

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