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27/12/2017 - 19:00

TCE-RJ emite parecer contrário à aprovação das contas de três municípios

Em sessão realizada nesta quinta-feira (27/12), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu pareceres prévios contrários à aprovação das contas de governo de 2016 de três municípios: São Gonçalo, Arraial do Cabo e Cabo Frio. Após a análise da Corte, as contas serão encaminhadas para as respectivas câmaras municipais, que darão a palavra final sobre o tema. Nos três casos, a relatora responsável foi a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins.

No caso de São Gonçalo, cujas contas são de responsabilidade do então prefeito Neilton Mulim da Costa, foram apontadas quatro irregularidades determinantes para a emissão do parecer prévio contrário: déficit financeiro de R$ 31.403.396,75, apurado em 31 de dezembro de 2016, acumulado ao longo da gestão; o fato de o Poder Executivo estar desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o segundo quadrimestre de 2015;  o não atendimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura; e o cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 12.460.510,24, cuja obrigação já fora adimplida pelo credor, não observando o direito ali adquirido, em frontal descumprimento ao estatuído no artigo nº 63 da Lei Federal nº 4.320/64. Também foram registradas 30 impropriedades, 34 determinações e duas recomendações.

No processo de Cabo Frio, cujas contas são de responsabilidade do então prefeito Alair Francisco Corrêa, foram detectadas 11 irregularidades, entre elas despesas, no total de R$ 86.775.714,45, sem o devido registro contábil e o prévio empenho; déficit financeiro no montante de R$ 202.725.240,18, ocorrido em 2016, ao término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido por lei; e desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o segundo quadrimestre de 2015. Também foram registradas 17 impropriedades, 28 determinações e duas recomendações.

Já no caso de Arraial do Cabo, cujo Poder Executivo foi chefiado no último mandato por Wanderson Cardoso de Brito e Luciano Farias Aguiar, foram encontradas cinco irregularidades: ausência da publicação de lei específica que autorizou a abertura do crédito adicional através do Decreto nº 2287/2016, em desacordo com o disposto por deliberação do TCE-RJ; realização de despesas no total de R$ 17.499.039,41 sem o devido registro contábil e cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 23.972; déficits financeiros ao longo da gestão que culminaram no montante de R$ 63.739.218,12; impossibilidade de se verificar se foi ou não cumprida a regra contida no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF, que veda a edição de atos que acarretem aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do chefe de Poder Executivo; e não atendimento aos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$ 63.739.218,12.

Íntegra dos votos:

São Gonçalo

Cabo Frio

Arraial do Cabo