24/08/2017 - 18:46

Prefeito de São Pedro da Aldeia é multado por contratações irregulares

 

O prefeito de São Pedro da Aldeia, Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, foi multado em R$ 79.997,50 (25 mil Ufirs) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pela realização de 3.026 contratos temporários irregulares no período de 01/01/2014 a 31/10/2014. Em voto aprovado nesta quinta-feira (24/08), o conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento destaca números da auditoria realizada naquele período na prefeitura (setembro de 2014): dos 4.755 funcionários, 50,47% eram contratados por tempo determinado.

 

"Os 3.026 contratos temporários, em sua grande maioria, tiveram duração até o início de 2015. Portanto, seguramente, até o início do terceiro ano de gestão, mais da metade do quadro de servidores seria formado por contratados por prazo determinado, em total desrespeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê como regra geral a nomeação por concurso público. Além disso, milhares de professores, médicos, enfermeiros, guardas e profissionais de apoio às áreas de educação, saúde e assistência social, foram contratados sem nem ao menos passar por um processo seletivo com critérios objetivos para o acesso aos cargos, em total desrespeito ao princípio da impessoalidade", afirmou o conselheiro substituto em seu relatório.

 

Rodrigo ainda destacou que a rescisão de contratos temporários, firmados pela gestão anterior, que podem prejudicar serviços públicos importantes como saúde e educação não são corretas. Afinal, os cargos devem ser preenchidos através de concurso público, cujo tempo para o planejamento e realização é de 6 a 12 meses. Mas, ao mesmo tempo, o gestor deve tomar atitudes concretas para resolver a situação. Em seu voto, no entanto, o conselheiro substituto diz que "no caso da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, não há qualquer indicativo de que tenha ocorrido um plano para a substituição dos contratados temporariamente por concursados no menor prazo possível".

 

O conselheiro substituto encerra seu voto determinando a expedição de ofício para o Ministério Público Estadual para que a instituição tome "ciência das irregularidades apontadas e para que tome as providências que entender cabíveis notadamente quanto ao número de contratações de pessoal por prazo determinado celebradas em clara burla à obrigatoriedade de realização de concurso público".

 

Voto na íntegra