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09/03/2018 - 16:52

Fazenda é instruída sobre recursos de securitização da dívida

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu emitir, em sessão realizada nesta quinta-feira (08/03), comunicação ao atual secretário estadual de Fazenda e Planejamento para que ele comprove, no prazo de 30 dias, que os recursos obtidos com a securitização da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro serão integralmente destinados ao Rioprevidência. O processo de emissão de títulos da dívida é conduzido pela Companhia Fluminense de Securitização. O voto é do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e também dá ciência ao presidente da Companhia Fluminense de Securitização.

A medida determina ainda que as receitas provenientes do parcelamento de ICMS e de créditos, tributários ou não, sejam registradas por seu valor bruto.  Tal prática, segundo o relator, garante a aplicação correta do montante arrecadado. "O Estado deve obedecer às vinculações constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde, tendo em vista que a Receita de Dívida Ativa de Impostos compõe a base de cálculo para o atingimento dos percentuais mínimos de 25% e 12%, respectivamente", diz um trecho do voto.

Aprovado em plenário, o voto do conselheiro acompanhou a proposta apresentada pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas.