_

07/11/2017 - 18:10

TCE rejeita contas da Prefeitura de Guapimirim
 
As contas de 2016 da prefeitura de Guapimirim foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (07/11), por irregularidades e impropriedades apontadas no voto da relatora, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que emitiu parecer prévio contrário às contas do ex-prefeito Marcus Aurélio Dias. Uma das quatro irregularidades que levaram o Tribunal a esta decisão foi a realização de despesas no total de R$2.335.051,68, sem a devida cobertura orçamentária. Desse total, R$1.319.968,99 tiveram seus empenhos irregularmente anulados e R$1.015.969,99 sequer foram empenhados. As despesas também não foram objeto de registros contábeis e, sem justificativa, os restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$1.572.460,33 foram cancelados. Ambas as condutas contrariam as normas gerais de contabilidade pública, a transparência da execução orçamentária e financeira e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa.


Também houve uma irregularidade referente ao déficit financeiro de R$4.836.472,70, ocorrido em 2016, término do mandato, o que leva à outra falha: a prefeitura descumpriu o artigo 42 da Lei Federal nº 101/00 que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Por último, não foram realizadas audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, o que implica no afastamento da participação da sociedade no processo de gestão fiscal.

As despesas com pessoal registraram um crescimento percentual de 5,54%, ultrapassando o limite máximo, que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esta apresentou uma redução de 0,25%. Segundo a relatora, esse quadro indica "a necessidade urgente de adoção por parte do município de medidas administrativas visando à imediata redução das despesas com pessoal".

Voto na íntegra