16/08/2017 - 09:15

Varre-Sai: parecer contrário à aprovação das contas

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, nesta terça-feira (15/08), parecer prévio contrário à aprovação das contas do ex-prefeito de Varre-Sai Everardo Oliveira Ferreira referentes ao ano de 2016. O processo, relatado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, foi aprovado por unanimidade e apresentou como principal problema os gastos com pessoal acima do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, foram detectados outros dois problemas considerados mais graves pela relatora: erros na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e uso dos royalties do petróleo para ação não prevista em lei.

Segundo a conselheira, "o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal (54% da Receita Corrente Líquida) desde o primeiro quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo, assim, a regra de retorno" estabelecida pela própria LRF. O ex-prefeito finalizou seu mandato com gasto de 59,36% da receita com pessoal.

O parecer técnico também apurou uma "saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 4.257,44, sem a devida comprovação" e "o pagamento de despesas com juros e encargos da dívida no valor de R$ 14.776,61, destinado a honrar dívidas com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensão dos Servidores Públicos de Varre-Sai, à conta de recursos das parcelas de royalties da produção", ambas ações que vão de encontro a leis federais.

O voto ainda apresenta outras 18 irregularidades e 24 determinações. Além de dar ciência ao controle interno do município das decisões do TCE para que tome as providências, a conselheira ainda ordena emissão de comunicação ao atual prefeito, Silvestre José Gorini, para que regularize a situação da conta do Fundeb.

Voto na íntegra